A lei que anistia ocupações ilegais e crimes ambientais na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, em Rondônia, foi aprovada em 28 de abril sob críticas de tentar, outra vez, legalizar pecuária e fazendas em uma das unidades de conservação mais desmatadas da Amazônia. Em 2021, a Assembleia Legislativa do Estado já havia favorecido fazendeiros ilegais da região, reduzindo em 77% a área da Resex, mas a norma aprovada à época foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO).
O que chama atenção na aprovação da Lei 1.274/25 em abril passado, que “perdoa” crimes ambientais e legaliza o uso das terras da Resex por 30 anos, é que um dos votos favoráveis partiu da única deputada do Partido dos Trabalhadores (PT) no estado, Claudia Jesus, que em sua biografia diz que “sempre atuou na defesa do setor produtivo primário, agricultura familiar, reforma agrária (…) e que dialoga com os movimentos sociais, camponeses e todas as instâncias sociais”.
Dos 24 parlamentares que compõem a Assembleia de Rondônia, 17 votos foram “sim”, para anistiar os desmatadores, sete não votaram e houve uma única abstenção, do Delegado Camargo (Republicanos).
Em outra ocasião controversa, a deputada petista já havia votado a favor, em outubro de 2023, para aprovar a proposta do colega, Delegado Lucas (PP), que concedeu o título de cidadão honorário rondoniense ao primeiro-ministro de Israel, Benyamin Netanyahu, “pelos relevantes serviços prestados” ao Brasil, “que se estendem ao Estado”. Netanyahu nunca esteve na região e sua postura é criticada por Lula e o PT diante dos danos à população civil palestina e violações do direito internacional humanitário em relação ao massacre promovido em Gaza, após o ataque terrorista do Hamas a Israel.
Procurada pela Agência Pública para comentar, a deputada Claudia Jesus não retornou até a publicação.
Quem se beneficia com a decisão?
No caso da RESEX Jaci-Paraná, a Lei 1.274/25 instituiu o Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da RESEX Jaci-Paraná (PERAD-RO) que prevê a extinção de todas as multas ambientais, autos de infração e ações civis públicas ligadas à exploração irregular da unidade, além de autorizar o uso das terras públicas por 30 anos para “ocupantes consolidados” – pessoas físicas que comprovem atuação econômica na área antes da promulgação.
O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) contra-atacou — “Não se pode premiar invasor/poluidor ou tolerar situações ilícitas” — e ajuizou, no dia 13 de maio, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra a Lei. Caberá, novamente, ao TJ-RO decidir sobre a suspensão da lei.
O benefício a invasores de unidades de conservação foi tema de reportagem da agência norte-americana AP, republicada no jornal norte-americano The Washington Post, que classificou a lei como uma das grandes ameaças à Amazônia. A publicação cita reportagem da própria agência, feita em parceria com Agência Pública em 2023.
Segundo a AP, “um dos beneficiários da anistia provavelmente será a JBS, a maior companhia de carnes do mundo, que deve começar a vender ações na Bolsa de Valores de Nova York em junho”. A JBS e outros três frigoríficos de Rondônia são réus em processos que buscam a indenização de dezenas de milhões de reais para reparar danos ambientais. O motivo é a compra de gado criado ilegalmente na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, a unidade de conservação proporcionalmente mais desmatada da Amazônia brasileira.
Criada em 1996, com cerca de 200 mil hectares, a Resex Jaci-Paraná é uma unidade de conservação estadual classificada como de uso sustentável, ou seja, permite a presença humana, mas com regras voltadas à conservação. A área foi pensada para proteger comunidades tradicionais, especialmente seringueiros e extrativistas, e o modo de vida baseado na extração de produtos da floresta, como látex, castanha e açaí.
